DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 907.657,84 (NOVECENTOS E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2703	Gestão Financeira	R$ 17.031.981,23

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2105	Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa	R$ 1.142.700,00

PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2115	Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres	R$ 183.904,56

Para:

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2703	Gestão Financeira	R$ 17.939.639,07

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2105	Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa	R$ 879.080,75

PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2115	Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres	R$ 133.904,56

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Especial no valor de R$ 907.657,84 (novecentos e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.07.02 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

2703 – GESTÃO FINANCEIRA

3.3.91.00.00 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…...……..…….…R$ 857.657,84

3.3.91.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……..……..…….…R$ 50.000,00

Total da Abertura.………………...……………………….….…..……..……….…..…..……R$ 907.657,84

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação apurado na Fonte 1.1.501.0000000 no valor de R$ 594.038,59 (quinhentos e noventa e quatro mil, trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), conforme Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada anexo a esta lei, bem como anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 313.619,25 (trezentos e treze mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), vide descrito abaixo, totalizando assim o valor de R$ 907.657,84 (novecentos e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).

01 – GABINETE DO PREFEITO E SUAS DEPENDÊNCIAS

02.01.06 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA

24 – COMUNICAÇÕES

131 – COMUNICAÇÃO SOCIAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2105 – MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA

3.3.90.00.00 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…...……..…….…R$ 263.619,25

02.01.12 – GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

2115 – MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…...……..…….…R$ 263.619,25

Total da Anulação………………...……………………….….…..……..……….…..…..……R$ 313.619,25

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a criação de naturezas de despesas com fonte específica para complementar recursos para pagamento da parcela de dezembro/2024, que visa custear o aporte financeiro para cobertura do deficit atuarial da Prefeitura Municipal, com a devida constituição das reservas técnicas a fim de obter o equilíbrio atuarial, nos termos do resultado desta em atendimento as exigências da Secretaria da Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.