“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte a Sra. GISLAINE AMORIM DE FREITAS PINTO e aos menores ANNY GABRIELLY DE AMORIM PINTO E JOÃO VICTOR FERREIRA DA SILVA PINTO, em decorrência do falecimento do servidor LUIZ EDUARDO PINTO.”

O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.07.34664P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 4.694/2021, cumulado com art. 7º, incisos I e II, art. 16, inciso I e art. 18, inciso II e V, alínea c, item 04 todos da mesma Lei, c/c Lei Complementar n.º 3453/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos dos Fiscais Municipais do Município, c/c art. 6º da Lei 5220/2024, que alterou as tabelas salariais dos Fiscais Municipais, resolve:

Art. 1º - Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. LUIZ EDUARDO PINTO, portador do RG nº 0560257-2 e do CPF nº 495.982.791-20, efetivo, no cargo de Fiscal Municipal– 40hs - Nível Médio, na Classe C, Nível 10, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização, Fundiária e Habitação o equivalente a 33,33% (trinta e três por cento) da cota e de forma temporária em favor de ANNY GABRIELLY DE AMORIM PINTO, na qualidade de filha menor, portadora do RG nº. 2834882-6 SSP/MT, inscrita no CPF n.º092.773.541-51 e 33,33% (trinta e três por cento) da cota e de forma temporária em favor de JOÃO VICTOR FERREIRA DA SILVA PINTO na qualidade de filho menor, portador do Registro Geral-CPF nº. 092.784.761-29 representado por sua genitora CRISTIANE FERREIRA DA SILVA e de forma temporária o equivalente a 33,33% (trinta e três por cento) da cota em favor de GISLAINE AMORIM DE FREITAS PINTO, na qualidade cônjuge e genitora/representante legal da filha menor ANNY GABRIELLY DE AMORIM PINTO, portadora do RG nº 16706617 SJSP/MT, inscrita no CPF nº 020.860.041-84.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 24/06/2024, data do óbito, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 12 de dezembro de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente