LEI ORDINÁRIA N.º 6.714, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
16 de Dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.120.594,09 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CÂMARA MUNICIPAL E DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2004 | Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal | R$ 5.847.900,00 |
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2703 | Gestão Financeira | R$ 17.031.981,23 |
PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
9994 | Reserva de Contingência da Prefeitura | R$ 1.104.790,39 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2104 | Procuradoria-Geral do Município | R$ 3.928.624,21 |
2101 | Gestão do Gabinete do Prefeito | R$ 1.247.060,00 |
2105 | Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa | R$ 1.142.700,00 |
2109 | Superintendência de Governo | R$ 325.560,00 |
2110 | Gestão Participativa | R$ 98.900,00 |
PROGRAMA: 0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1002 | Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Alto do Rio Paraguai | R$ 150.000,00 |
Para:
PROGRAMA: 0001 – ATUAÇÃO LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2004 | Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal | R$ 5.847.900,00 |
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2703 | Gestão Financeira | R$ 18.000.064,23 |
PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
9994 | Reserva de Contingência da Prefeitura | R$ 280.000,00 |
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2104 | Procuradoria-Geral do Município | R$ 4.046.946,33 |
2101 | Gestão do Gabinete do Prefeito | R$ 1.188.833,79 |
2105 | Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa | R$ 1.132.916,00 |
2109 | Superintendência de Governo | R$ 310.060,00 |
2110 | Gestão Participativa | R$ 87.710,00 |
PROGRAMA: 0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1002 | Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Alto do Rio Paraguai | R$ 113.085,48 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 1.120.594,09(um milhão, cento e vinte mil, quinhentos e noventa e quatro reais e nove centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão Financeira | 2703 | 968.083,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.5000000000 | 968.083,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 968.083,00 | |||
01 – CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal | 2004 | 22.511,09 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.91.00.00.00.1.5000000000 | 22.511,09 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 22.511,09 | |||
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Procuradoria-Geral do Município | 2104 | 130.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5010000000 | 130.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 130.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 1.120.594,09 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação apurado na Fonte 1.1.501.0000000 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada anexo a esta lei, bem como anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 990.594,00 (novecentos e noventa mil, quinhentos e noventa e quatro reais e nove centavos), vide quadro abaixo, totalizando assim o valor de R$ 1.120.594,09(um milhão, cento e vinte mil, quinhentos e noventa e quatro reais e nove centavos).
0101 – CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal | 2004 | 22.511,09 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 22.511,09 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 22.511,09 | |||
0201 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Consórcio Inter. de Desenv. Alto do Rio Paraguai | 1002 | 36.914,52 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.71.00.00.00.1.5000000000 | 36.914,52 | ||
Gestão do Gabinete do Prefeito | 2101 | 58.226,21 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.71.00.00.00.1.5000000000 | 58.226,21 | ||
Procuradoria-Geral do Município | 2104 | 11.677,88 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 11.677,88 | ||
Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa | 2105 | 9.784,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5000000000 | 9.784,00 | ||
Superintendência de Governo | 2109 | 15.500,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.500,00 | ||
Gestão Participativa | 2110 | 11.190,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 11.190,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 143.292,61 | |||
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Reserva de Contingência da Prefeitura | 9994 | 824.790,39 | ||
Aplicações Diretas | 9.9.99.00.00.00.1.5000000000 | 824.790,39 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 824.790,39 | |||
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: | 990.594,09 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa complementar recursos para pagamento da parcela de dezembro/2024, para custear o aporte financeiro para cobertura do deficit atuarial da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, com a devida constituição das reservas técnicas a fim de obter o equilíbrio atuarial, nos termos do resultado desta em atendimento as exigências da Secretaria da Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência. O presente projeto, visa também custear o complemento do pagamento de Honorários Advocatícios, para fechamento do exercício/2024.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
MARCOS SCOLARI
Prefeito Municipal Interino
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.