DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.752.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2227	Manutenção da Educação Especial – FUNDEB	R$ 5.720.064,13

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2208	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	R$ 14.798.992,60
2223	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB	R$ 58.686.558,10

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2222	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche	R$ 12.054.278,49
2224	Gestão das Ações para o Fun. e Desenv. da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB	R$ 28.659.208,10

Para:

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2227	Manutenção da Educação Especial – FUNDEB	R$ 5.748.064,13

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2208	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	R$ 15.698.992,60
2223	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB	R$ 60.050.558,10

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2222	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche	R$ 11.154.278,49
2224	Gestão das Ações para o Fun. e Desenv. da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB	R$ 29.119.208,10

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 2.752.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e dois mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção da Educação Especial – FUNDEB	2227			28.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5401070000	28.000,00
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB	2224			460.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5401070000	460.000,00
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB	2223			1.364.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5401070000	966.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5401070000	398.000,00
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	2208			900.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	900.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			2.752.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação apurado na Fonte 2.1.540.1070000 no valor de R$ 1.852.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil reais), conforme Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada anexo a esta lei, bem como anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), vide quadro abaixo, totalizando assim o valor de R$ 2.752.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e dois mil reais).

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche	2222			900.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	800.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5001001000	100.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			900.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, para possibilitar o cumprimento de obrigações com folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.