DECRETO N°. 5.328/2024
16 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.508 de 20 de outubro de 2023 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades Administrativas Legislativas | ||
| 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.500.0000000 | 220.000,00 |
| Total | 220.000,00 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 01.001.01.031.0001.2001 - Manutenção das Atividades Administrativas Legislativas | ||
| 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS | 1.500.0000000 | 150.000,00 |
| 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - RPPS | 1.500.0000000 | 70.000,00 |
| Total | 220..000,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 12 dias do mês de dezembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT