LEI ORDINÁRIA N.º 6.712, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
16 de Dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 485.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2401 | Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Administração | R$ 1.725.014,85 |
2404 | Manutenção do Depto de Apoio Adm. da Sec. Mun. de Administração | R$ 1.107.686,04 |
2410 | Manutenção do Depto de Compras, Licitação e Contratos | R$ 2.183.004,53 |
2415 | Manutenção do Paço Municipal | R$ 3.367.594,31 |
2707 | Assessoria de Orçamento e Gestão | R$ 430.674,06 |
2020 | Gestão do Gabinete e das Unidades da Sec. Mun. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento | R$ 2.498.168,02 |
2601 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 1.981.795,06 |
2805 | Apoio as Ações do Conselho Tutelar | R$ 824.660,06 |
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2703 | Gestão Financeira | R$ 17.033.981,23 |
2705 | Manutenção do Depto. de Administração Tributária | R$ 1.763.371,22 |
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2909 | Gestão do Depto. de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública | R$ 8.133.951,98 |
2914 | Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | R$ 11.658.277,42 |
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2809 | Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social – CRAS | R$ 5.513.010,01 |
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA A ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2817 | Ações para Atender a Criança e o Adolescente | R$ 2.974.140,33 |
2814 | Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS | R$ 1.476.512,39 |
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2188 | Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano... | R$ 16.862.102,36 |
2183 | Gestão e Recuperação de Parques Naturais, Áreas Verdes e APPS | R$ 1.428.754,80 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2401 | Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Administração | R$ 1.775.014,85 |
2404 | Manutenção do Depto de Apoio Adm. da Sec. Mun. de Administração | R$ 1.127.686,04 |
2410 | Manutenção do Depto de Compras, Licitação e Contratos | R$ 2.193.004,53 |
2415 | Manutenção do Paço Municipal | R$ 3.377.594,31 |
2707 | Assessoria de Orçamento e Gestão | R$ 442.674,06 |
2020 | Gestão do Gabinete e das Unidades da Sec. Mun. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento | R$ 2.538.168,02 |
2601 | Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Esportes | R$ 1.896.795,06 |
2805 | Apoio as Ações do Conselho Tutelar | R$ 784.660,06 |
PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2703 | Gestão Financeira | R$ 17.046.981,23 |
2705 | Manutenção do Depto. de Administração Tributária | R$ 1.778.371,22 |
PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2909 | Gestão do Depto. de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública | R$ 8.283.951,98 |
2914 | Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | R$ 11.738.277,42 |
PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2809 | Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social – CRAS | R$ 5.433.010,01 |
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA A ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2817 | Ações para Atender a Criança e o Adolescente | R$ 2.894.140,33 |
2814 | Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS | R$ 1.431.512,39 |
PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2188 | Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano... | R$ 16.817.102,36 |
2183 | Gestão e Recuperação de Parques Naturais, Áreas Verdes e APPS | R$ 1.403.754,80 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 485.000,00(quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Administração | 2401 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
Manutenção do Depto de Apoio Adm. da Sec. Mun. de Administração | 2404 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
Manutenção do Depto de Compras, Licitação e Contratos | 2410 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
Manutenção do Paço Municipal | 2415 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 90.000,00 | |||
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão Financeira | 2703 | 13.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 13.000,00 | ||
Manutenção do Depto. de Administração Tributária | 2705 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
Assessoria de Orçamento e Gestão | 2707 | 12.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 12.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 40.000,00 | |||
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Depto. de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública | 2909 | 235.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 235.000,00 | ||
Manut. de Vias Municipais e Estaduais Rurais | 2914 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 80.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 315.000,00 | |||
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gabinete e das Unid. da Sec. Mun. de Agric., Pecuária e Abastecimento | 2020 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 40.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 485.000,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão Adm. da Sec. Municipal de Esportes | 2601 | 85.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 35.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 85.000,00 | |||
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Apoio as Ações do Conselho Tutelar | 2805 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social – CRAS | 2809 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
Ações para Atender a Criança e o Adolescente | 2817 | 80.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 50.000,00 | ||
Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS | 2814 | 45.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 245.000,00 | |||
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Depto. de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública | 2909 | 85.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 85.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 85.000,00 | |||
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão e Recuperação de Parques Naturais, Áreas Verdes e APPS | 2183 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano... | 2188 | 45.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 45.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 70.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: | 485.000,00 |
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa ajustar despesas com folha de pagamento para fechamento do exercício de 2024. O referido ajuste se dá em razão de melhor distribuição de recursos dentro da mesma categoria de pessoal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
MARCOS SCOLARI
Prefeito Municipal Interino
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.