DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE TANGARÁ DA SERRA (FMT), JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes de Tangará da Serra (FMT), fundo especial de natureza contábil, público e não dotado de personalidade jurídica, conforme previsto nos artigos 71 a 74 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. O FMT será vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, órgão da administração direta municipal, e será gerido pelo Secretário de Infraestrutura em exercício, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Transportes.

Art. 2º O FMT tem por objetivo captar, gerenciar e destinar recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de transporte e mobilidade urbana e rural do Município de Tangará da Serra, abrangendo:

I – administração, expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo acessibilidade e eficiência;

II – manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavimentação, drenagem e sinalização viária;

III – planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, como ciclovias, calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras;

IV – instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, com o objetivo de promover a segurança no trânsito;

V – fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego, promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito;

VI – campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais seguro, abrangendo todos os usuários das vias;

VII – desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentável e redução de emissões poluentes;

VIII - fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a qualidade e segurança das vias;

IX – capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e fiscalização do trânsito e transportes;

X – outras ações que promovam a integração, segurança e sustentabilidade da mobilidade e do sistema viário.

Art. 3ºFica instituído o Conselho Municipal de Transportes, com a função de propor diretrizes das políticas públicas de transportes e de controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes.

§ 1° O Conselho Municipal de Transportes será composto por membros nomeados pelo Prefeito Municipal, com a seguinte representação:

a) O Secretário Municipal de Infraestrutura, ao qual compete a presidência do Conselho;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura integrante da fiscalização de trânsito;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura integrante da gestão transportes;

d) Um representante do Gabinete do Prefeito;

e) Um representante do Poder Legislativo;

f) Um representante de entidades associativas ou classistas.

§ 2° A regulamentação sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Transportes poderá ser editada através de Decreto Municipal.

§ 3° É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Municipal de Transportes.

§ 4° Para o seu funcionamento, o Conselho utilizará a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções administrativas.

Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) serão constituídos por:

I - recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais específicos;

II - contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais;

III - transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com entes públicos;

IV - multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a operações de carga e descarga;

V - juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do

FMT;

VI - outras fontes de recursos definidas por legislação específica.

Art. 5° A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) será de uso exclusivo para as finalidades descritas no art. 2º da presente Lei, com observância dos princípios definidos no art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura será responsável pela gestão e destinação dos recursos, com apoio técnico da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 6° O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do FMT, conforme estabelecido nesta Lei.

Art. 7° Os bens adquiridos com recursos do FMT serão incorporados ao patrimônio do Município.

Art. 8° Todos os recursos destinados ao FMT, bem como as receitas geradas por suas atividades, serão automaticamente depositados em conta única específica, mantida em instituição financeira oficial.

Parágrafo único. O superavit financeiro do FMT ao final do exercício será incorporado ao orçamento do exercício seguinte, devendo ser garantindo o uso exclusivo nas finalidades descritas no art. 2º da presente Lei e a observância dos princípios definidos no art. 37 da Constituição Federal.

Art. 9° Até o final do segundo mês subsequente a cada trimestre civil, a Secretaria Municipal de Infraestrutura deverá submeter relatórios trimestrais ao Prefeito Municipal e aos membros do Conselho Municipal de Transportes, com prestação de contas da execução e situação orçamentária e financeira do Fundo, além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis.

Art. 10. Em caso de extinção do FMT, seu saldo remanescente será transferido para o caixa geral do Município.

Art. 11. O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.