ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.851, DE 02 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º, da Lei n.º 3.851, de 02 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O CMDDPI será composto por 14 (quatorze) membros, sendo 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal e 07 (sete) representantes da sociedade civil, a saber:

I - Representantes do Poder Público Municipal:

a) - 07 (sete) representantes de órgãos ou secretarias municipais indicados pelo Prefeito Municipal.

II - Representantes da Sociedade Civil:

a) - 07 (sete) representantes de entidades ou organizações da sociedade civil com atuação na promoção e defesa dos direitos dos idosos, indicados pelo Prefeito Municipal ou designados em assembleia própria na forma do regimento interno.

§ 1º Caberá ao Prefeito Municipal designar os membros representantes do Poder Público, e às entidades da sociedade civil, a indicação de seus representantes de acordo com seus critérios internos.

§ 2º Compete aos órgãos ou secretarias municipais mencionados no inciso I deste artigo indicar formalmente seus representantes ao Prefeito Municipal.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.