ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 6.528, DE 19 DE JUNHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º, da Lei n.º 6.528, de 19 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 2.073.121,37 (dois milhões, setenta e três mil, cento e vinte e um reais e trinta e sete centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2188 – IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO, VEGETAÇÃO DE PARQUES, CANTEIROS, ROTATÓRIAS, JARDINS

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….….….………….R$ 416.000,00

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…….….……..…….R$ 64.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2184 – GESTÃO AMBIENTAL

3.3.90.00.00 2.700.0000000 – Aplicações Diretas…….….………….R$ 193.807,41

543 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

1180 – APOIO A URBANIZAÇÃO DE ASSENT. PRECÁRIOS – PARQUE FIGUEIRA

4.4.90.00.00 2.700.0000000 – Aplicações Diretas………..………….R$ 399.313,96

02.13.03 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

18 – GESTÃO AMBIENTAL

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2186 – AÇÕES DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

3.3.90.00.00 2.759.0000000 – Aplicações Diretas….….….………...R$ 825.000,00

4.4.90.00.00 2.759.0000000 – Aplicações Diretas……...….……….R$ 175.000,00

Total da Abertura.………………...…………………….…………….R$ 2.073.121,37

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.