DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº6.140/2023 E SUAS ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 240.370,95 (DUZENTOS E QUARENTA MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e suas alterações – Plano Plurianual - PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2161	Gerenciamento do Depto Administrativo e Financeiro	6.210.359,20

PROGRAMA: 9999– RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
9995	Reserva de Contingência do Samae	240.380,95

Para:

PROGRAMA: 0002– GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2161	Gerenciamento do Depto Administrativo e Financeiro	6.450.730,15

PROGRAMA: 9999– RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
9995	Reserva de Contingência do Samae	10,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito especial no valor de R$ 240.370,95 (Duzentos e quarenta mil trezentos e setenta reais e noventa e cinco centavos), destinados a atender despesas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

3.3.71.00.00.00.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……..R$240.370,95

Total…………………………..………………………………..……..……………………..R$ 240.370,95

Total da abertura de crédito………………………………..……..…………………….R$ 240.370,95

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado com recursos provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999– RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9995 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO SAMAE

9.9.99.99.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………..R$ 240.370,95

Total……………………...……..………………………………..……..………………………..R$ 240.370,95

Total da redução................……...…………………………..……..………………………....R$ 240.370,95

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da lei retrocitada, ou seja, os provenientes de redução de dotação orçamentária.

Art. 5º Não se aplica neste projeto de lei o disposto no art. 16 da Lei Complementar 101/2000, tendo em vista que não haverá criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e sim readequação orçamentária da Lei Municipal nº 6.265/2023 – Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial visa adequar o orçamento do Samae, para o pagamento da taxa de regulação referente ao exercício de 2024 para a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso – ARIS/MT

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.