ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 907.657,84 (NOVECENTOS E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.715, de 12 de dezembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Especial no valor de R$ 907.657,84 (novecentos e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.07.02 – DEPARTAMENTO FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

2703 – GESTÃO FINANCEIRA

3.3.91.00.00 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…...……..…….…R$ 857.657,84

3.3.91.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……..……..…….…R$ 50.000,00

Total da Abertura.………………...……………………….….…..……..……….…..…..……R$ 907.657,84

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação apurado na Fonte 1.1.501.0000000 no valor de R$ 594.038,59 (quinhentos e noventa e quatro mil, trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos), conforme Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada anexo a esta lei, bem como anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 313.619,25 (trezentos e treze mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), vide descrito abaixo, totalizando assim o valor de R$ 907.657,84 (novecentos e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).

01 – GABINETE DO PREFEITO E SUAS DEPENDÊNCIAS

02.01.06 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA

24 – COMUNICAÇÕES

131 – COMUNICAÇÃO SOCIAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2105 – MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA

3.3.90.00.00 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…...……..…….…R$ 263.619,25

02.01.12 – GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

2115 – MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…...……..…….…R$ 263.619,25

Total da Anulação………………...……………………….….…..……..……….…..…..……R$ 313.619,25

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a criação de naturezas de despesas com fonte específica para complementar recursos para pagamento da parcela de dezembro/2024, que visa custear o aporte financeiro para cobertura do deficit atuarial da Prefeitura Municipal, com a devida constituição das reservas técnicas a fim de obter o equilíbrio atuarial, nos termos do resultado desta em atendimento as exigências da Secretaria da Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito MunicipalInterino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.