ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.120.594,09 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, CÂMARA MUNICIPAL E DO GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.714, de 12 de dezembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 1.120.594,09 (um milhão, cento e vinte mil, quinhentos e noventa e quatro reais e nove centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão Financeira	2703			968.083,00
		Aplicações Diretas	3.3.91.00.00.00.1.5000000000	968.083,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			968.083,00

01 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal	2004			22.511,09
		Aplicações Diretas	3.3.91.00.00.00.1.5000000000	22.511,09
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			22.511,09

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Procuradoria-Geral do Município	2104			130.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5010000000	130.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			130.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

1.120.594,09

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação apurado na Fonte 1.1.501.0000000 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada anexo a esta lei, bem como anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 990.594,00 (novecentos e noventa mil, quinhentos e noventa e quatro reais e nove centavos), vide quadro abaixo, totalizando assim o valor de R$ 1.120.594,09(um milhão, cento e vinte mil, quinhentos e noventa e quatro reais e nove centavos).

0101 – CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal	2004			22.511,09
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5000000000	22.511,09
TOTAL DA REDUÇÃO:			22.511,09

0201 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Consórcio Inter. de Desenv. Alto do Rio Paraguai	1002			36.914,52
		Aplicações Diretas	3.3.71.00.00.00.1.5000000000	36.914,52
Gestão do Gabinete do Prefeito	2101			58.226,21
		Aplicações Diretas	3.3.71.00.00.00.1.5000000000	58.226,21
Procuradoria-Geral do Município	2104			11.677,88
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	11.677,88
Manutenção da Assessoria de Comunicação e Imprensa	2105			9.784,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	9.784,00
Superintendência de Governo	2109			15.500,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	15.500,00
Gestão Participativa	2110			11.190,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	11.190,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			143.292,61

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Reserva de Contingência da Prefeitura	9994			824.790,39
		Aplicações Diretas	9.9.99.00.00.00.1.5000000000	824.790,39
TOTAL DA REDUÇÃO:			824.790,39

TOTAL GERAL DA REDUÇÃO:

990.594,09

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa complementar recursos para pagamento da parcela de dezembro/2024, para custear o aporte financeiro para cobertura do deficit atuarial da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, com a devida constituição das reservas técnicas a fim de obter o equilíbrio atuarial, nos termos do resultado desta em atendimento as exigências da Secretaria da Previdência Social do Ministério do Trabalho e Previdência. O presente projeto, visa também custear o complemento do pagamento de Honorários Advocatícios, para fechamento do exercício/2024.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito MunicipalInterino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.