ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 240.370,95 (DUZENTOS E QUARENTA MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.707, de 12 de dezembro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito especial no valor de R$ 240.370,95 (Duzentos e quarenta mil trezentos e setenta reais e noventa e cinco centavos), destinados a atender despesas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

0412 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

3.3.71.00.00.00.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…...................…....….….……..R$240.370,95

Total…………………………..………………………………..……..……………………..R$ 240.370,95

Total da abertura de crédito………………………………..……..…………………….R$ 240.370,95

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado com recursos provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias:

0412– SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

041202– DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9999– RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9995 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO SAMAE

9.9.99.99.00.00. 1.1.501.0000000 – Aplicações Diretas…........ ………....….…………..R$ 240.370,95

Total……………………...……..………………………………..……..………………………..R$ 240.370,95

Total da redução................……...…………………………..……..………………………....R$ 240.370,95

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da lei retrocitada, ou seja, os provenientes de redução de dotação orçamentária.

Art. 4º Não se aplica neste projeto de lei o disposto no art. 16 da Lei Complementar 101/2000, tendo em vista que não haverá criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e sim readequação orçamentária da Lei Municipal nº 6.265/2023 – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial visa adequar o orçamento do Samae, para o pagamento da taxa de regulação referente ao exercício de 2024 para a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado de Mato Grosso – ARIS/MT.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito MunicipalInterino

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.