DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM) E DA UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL (UPM), NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV, c/c o caput do artigo 80 e inciso IV, ambos da Lei Orgânica deste Município.

DECRETA:

Art. 1º Em regulamentação ao disposto no Artigo 15 da Lei Complementar nº 078, datada de 27 de novembro de 2002, que altera e acrescenta dispositivos no Código Tributário Municipal, utilizando-se para correção o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) acumulado dos últimos 12 (doze) meses, perfaz o percentual de 4,84%, ficam estabelecidos os seguintes valores para o exercício de 2024:

I – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL (UFM): R$ 58,69 (cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos) para o exercício de 2025;

II – UNIDADE PADRÃO FISCAL (UPM): R$ 586,75 (quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) para o exercício de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de dezembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

LAURA PEREIRA

Secretária Municipal de Fazenda

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.