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Pref. Sorriso

Analisando os autos do Processo Administrativo nº 016/2024 instaurado pela Gestão de Contratos, destinado a apurar a execução contratual da empresa PILAR COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.386.936/0001-44,durante o período de vigência da Ata de Registro de Preços n° 121/2024, cujo objeto é “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FERRAGENS EM GERAL E POSTE DE CONCRETO 14/600 METROS DE ALTURA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO/MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS”, e em face do que se apurou, conclui-se que:

Considerando, os Registros de Ocorrência formalizados e encaminhados para empresa contratada;

Considerando, os descumprimentos contratuais e as manifestações do fiscal do contrato, onde comprova-se que, a empresa descumpriu com as exigências estabelecidas no processo licitatório Pregão Eletrônico nº 077/2023 e no instrumento contratual Ata de Registro de Preços 515/2023.

Considerando que, já houve a aplicação da pena de multa para a empresa PILAR COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, conforme decisão nos autos do Processo Administrativo 016/2024 o que caracteriza uma situação de reincidência nos atos de irregularidade contratual;

Considerando o teor da Ata da Reunião da Comissão de Processo Administrativo por Irregularidade Contratual (PAIC) nomeada por meio da Portaria nº 2.191/2024, realizada na data de 06/11/2024 onde opina pela aplicação da pena previsto no art. 7º, inciso III do Decreto Municipal nº 737/2022.

Considerando as recomendações do Parecer Jurídico nº 149/2024, onde se opina pela continuidade da aplicação das sanções sugeridas pela Comissão Especial.

Considerando que, embora devidamente notificada a empresa CONTRATA não apresentou defesa com relação à decisão da Comissão Especial.

Acolho as alegações e, DETERMINO, conforme fundamentos do art. 25, inciso III do Decreto Municipal 737/2022 que, se aplique, contra a empresa PILAR COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, inscrita no CNPJ nº 13.386.936/0001-44, conforme art. 7º, inciso III do Decreto Municipal 737/2022, a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o município de Sorriso pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da presente decisão.

Remetam-se a presente decisão aos setores responsáveis para ciência dessa decisão, para as providencias necessárias.

Sorriso – MT, 11 de dezembro de 2024.

Assinatura Digital

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal