“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao servidor Sr. Abelino Cardoso dos Santos.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c Art. 12, inciso I, Art. 13 c/c art. 86 da Lei Municipal n.º 1009/2013 Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT c/c Art. 166 da Portaria nº. 1467/202; Lei nº. 920/2012 de 01 de fevereiro de 2012 que Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano de carreira, Cargos e Salários com alterações pela Lei municipal nº 998 de 01 de julho de 2013 e Lei 1.283 de 04 de fevereiro de 2020, c/c Decreto nº. 002/2024 que dispõe sobre o salário mínimo para 2024.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. Abelino Cardoso dos Santos, portador do RG nº. 0833746 SSP/MT e do CPF n.º 294.222.641-20, servidor efetivo, no cargo de MOTORISTA II, Classe “A”, Nível “I”, matriculado sob o nº. 835, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, contando com 28 anos, 08 meses e 25 dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUMPS, nº. 2024.04.00014P, com efeitos legais a partir da data de 26/11/2024 e efeitos financeiros a partir de 02/12/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a data de 26 de novembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Novo Horizonte do Norte - MT, 13 de dezembro de 2024.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal