“Dispõe sobre a criação de duas novas escolas municipais indígenas.”

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDOa necessidade específica quanto à distribuição e oferecimento de ensino publico a cargo do Município de Comodoro;

CONSIDERANDO o aumento da demanda em educação indígena no município de Comodoro e a necessidade de regularização cadastral das unidades de ensino junto aos demais órgãos superiores de ensino;

CONSIDERANDOque os Municípios, como entes federados, têm autonomia para organizar, no plano local, a educação infantil e ensino fundamental a necessidade administrativa de interesse público;

CONSIDERANDO, por final, a consulta e os anseios das comunidades (aldeias) indígenas envolvidas;

DECRETA

Art. 1º. Fica criada a “Escola Municipal Indígena Kolimacê” (peixe grande), situada na Aldeia Indígena Aroeira, no município de Comodoro/MT.

Parágrafo único. A criação da Escola Municipal Indígena Kolimace terá como salas de educação anexas as escolas situadas nas Aldeias Indígenas Kithaulu e Iquê.

Art. 2º. Fica criada a “Escola Municipal Indígena Kamâmãn´tu” (borboleta), situada na Aldeia Indígena Mamaindê, no município de Comodoro/MT.

Parágrafo único. A criação da Escola Municipal Indígena Kamâmãn´tu resulta da união entre as salas de educação anexas situadas nas Aldeias Indígenas Mamaindê e Cabixi.

Art. 3º. As comunidades indígenas foram consultadas sobre a criação das escolas municipais indígenas e escolheram os seus nomes.

Art. 4º. As escolas municipais indígenas aproveitarão o plano pedagógico vigente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como funcionará nas estruturas físicas já existentes, com o mesmo corpo de professores e demais servidores, em sua maioria.

Art. 5º. As novas escolas municipais indígenas criadas no art. 1º e 2º iniciarão suas atividades no ano de 2025, seguindo o calendário letivo escolar da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir atos necessários ao ideal funcionamento das escolas municipais indígenas.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de dezembro de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal