DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA AO SERVIDOR PAULO CEZAR DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no art. 131 da Lei Complementar nº 20/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Confresa)e no art. 46, XI, da Lei Complementar nº 102/2015 (Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Saúde - PCCS), e considerando o Ofício nº 080/2024, formulado pela Associação dos Servidores Públicos Municipais de Confresa/MT (ASSCONF),

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder ao servidor Paulo Cezar de Carvalho, matrícula funcional nº [INSERIR NÚMERO], ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE), licença para o exercício de mandato classista, na qualidade de Presidente da ASSCONF, pelo período de 10 de outubro de 2024 a 12 de abril de 2034, sem prejuízo de sua remuneração, nos termos do art. 131 da Lei Complementar nº 20/2005.

Art. 2º A presente licença tem como finalidade exclusiva o desempenho das atividades inerentes ao mandato classista e está condicionada ao cumprimento das obrigações legais previstas, sendo vedada sua utilização para quaisquer outros fins que não sejam os estabelecidos pela legislação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal