Dispõe sobre a alteração da lei complementar que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Mundo/MT e, dá outras providências.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. O parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar n. 096/2023, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36. [...]

Parágrafo Único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 2º O parágrafo único do art. 37 da Lei Complementar n. 096/2023, de 29 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 37. [...]

Parágrafo Único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 3º As pensões por morte concedidas em detrimento da conversão das aposentadorias com direito a paridade também serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 4º. O parágrafo 3º II do artigo 122 passam a vigorar com as seguintes redações:

§ 3º As reuniões gratificadas com jeton de presença serão limitadas por exercício financeiro nas seguintes quantidades:

II -. O Comitê de Investimento deverá realizar no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano gratificadas por meio de Jeton de Presença, e sem limite de reuniões sem gratificação.

Art. 5º. O parágrafo 2º II do artigo 106 passam a vigorar com as seguintes redações:

§ 2º É vedado a concessão de qualquer gratificação, adicional, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 29 de dezembro de 2023, data de entrada em vigor da Lei Complementar n. 096/2023.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 13 de dezembro de 2024.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal