A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, regimentais e com fundamento na Lei 14.133/21, Decreto Municipal nº 146/2024 e suas alterações posteriores, e conforme o que consta no processo de Inexigibilidade nº 22/2024.

RESOLVE:

ADJUDICAR E HOMOLOGAR: o procedimento administrativo de Inexigibilidade de licitação nº 22/2024, que tem por Objeto: Aquisição de materiais e prestação de serviços na contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva do equipamento CM200 do Laboratório Municipal, a favor da empresa LABINBRAZ COMERCIAL LTDA – CNPJ Nº 73.008.682/0001-52, no valor de R$ 6.756,61 (seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos) e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto na Lei 14.133/21.

Pedra Preta - MT, 13 de dezembro de 2024.

JÉSSICA DAMACENA

Secretária Municipal de Saúde

PORTARIA 184/2023