DECRETO Nº 2756/2024 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autoriza o funcionamento do comércio local no Município de Pontal do Araguaia – MT em horário estendido, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando a necessidade de o comércio manter-se aberto por um tempo maior tendo em vista que se trata do período que antecede Natal e Ano Novo, a fim de atender melhor e suprir as necessidades da população;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do comércio local no Município de Pontal do Araguaia – MT em horário estendido, no período compreendido entre 16 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2024, das 8h às 21h.

Art. 2º - Os estabelecimentos que optarem por funcionar em horário estendido deverá observar a legislação trabalhista vigente.

Art. 3º - Excetuam-se deste Decreto as farmácias e drogarias por possuírem legislação própria.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 13 de dezembro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal