“Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 116º da Lei Complementar nº. 05 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Novo Mundo e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 116º da Lei Complementar nº.05/2003, que passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 116. Os requerimentos para a instalação de qualquer estabelecimento previsto nesta Seção, fornecidos pela Prefeitura Municipal através de formulário próprio, deverão conter os seguintes dados: I - nome completo ou razão social do requerente;

II - endereço completo do requerente e o endereço onde se pretende instalar a atividade;

III - CPF ou identidade, quando for pessoa física e CNPJ, quando for pessoa jurídica;

IV - indicar se o alvará é referente a estabelecimento de autônomo ou firma, e a data do início das atividades;

V - local e data;

VI - título de propriedade do imóvel ou autorização do proprietário, no caso de comércio que se enquadre no disposto no art. 115 deste Código.

VII - assinatura do requerente ou seu representante legal.

Parágrafo único. Deverão acompanhar o pedido os seguintes documentos: I - contrato social (CNPJ) para pessoa jurídica; II - carteira de identidade para pessoa física; III - alvará sanitário, quando for o caso.

IV - Certificado ou Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, exceto quando se tratar edificações ou locais de risco que se enquadrem nas seguintes ocupações ou atividades econômicas:

a) residências exclusivamente unifamiliares; b) residências exclusivamente unifamiliares localizadas em edificações com ocupações mistas, com até 12 metros de altura descendente o que possuam acessos independentes; c) atividades enquadradas como agricultura familiar; d) atividades agrossilvopastoris de produção primária sem beneficiamento, exceto para silos e armazéns; e) atividades exercidas em domicílio fiscal, sem estoque. f) As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, nos termos das legislações pertinentes, terão tratamento simplificado para regularização das edificações, visando à celeridade no licenciamento, conforme Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar Especifica.

Art. 2º As exigências contidas nesta lei deverão ser aplicadas as licenças de funcionamento emitidas a partir de janeiro de 2025.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 13 de dezembro de 2024.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal