DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES POR TERCEIROS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 873, de 04 de julho de 2011;

CONSIDERANDO os princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e o dever do Município de promover ações que favoreçam o desenvolvimento educacional dos alunos da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a padronização e identificação institucional dos uniformes escolares, garantindo organização e disciplina no ambiente escolar;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para planejar, organizar, fiscalizar e normatizar ações que promovam o bom funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o interesse público em atender à demanda de pais e responsáveis por uniformes escolares adicionais, de forma a assegurar o bem-estar e a inclusão dos alunos no ambiente escolar;

CONSIDERANDO a importância de regulamentar a confecção de uniformes escolares por terceiros, de modo a preservar a identidade institucional e evitar usos inadequados;

DECRETA:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a confecção de uniformes escolares para alunos matriculados na rede municipal de ensino por terceiros, mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º A confecção dos uniformes escolares por terceiros deverá observar os seguintes requisitos:

I - O uniforme deverá ser idêntico, em modelo, cor e material, ao fornecido pelo município, conforme as especificações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II - O uso de símbolos oficiais do município, como brasão, logotipo ou outros, deverá seguir rigorosamente os padrões definidos pela Secretaria, sendo vedada qualquer alteração ou personalização;

III - A confecção será destinada exclusivamente aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, sendo vedada a utilização para outros fins;

IV - Todos os custos relacionados à confecção dos uniformes serão arcados exclusivamente pelos pais ou responsáveis interessados.

CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO

Art. 3º As empresas interessadas na confecção de uniformes escolares deverão:

I - Protocolar requerimento formal junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, declarando a adesão ao modelo e às especificações do uniforme escolar estabelecidos pela Secretaria, comprometendo-se a segui-los integralmente durante a confecção.

II - Comprovar sua regularidade de funcionamento, mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo;

b) Certidão Negativa de Débitos Municipais;

c) Certidão de Regularidade junto à Fazenda Estadual e Federal;

d) Certidão de Regularidade do FGTS;

e) Alvará de Funcionamento atualizado emitido pelo Município;

III – Assinar Termo de Compromisso (modelo - Anexo I deste Decreto), comprometendo-se a observar todas as disposições deste Decreto;

IV - Manter registros sobre a quantidade de uniformes confeccionados e os pais ou responsáveis atendidos, para fins de fiscalização.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura emitirá documento de autorização específica aos pais ou responsáveis legais dos alunos (modelo - Anexo II deste Decreto), contendo:

I - Nome completo do aluno;

II - Escola e turma em que o aluno está matriculado;

III - Declaração de que o documento é válido para a confecção do uniforme escolar, com uso exclusivo na rede municipal de ensino.

Art. 5º A autorização concedida às empresas para a confecção de uniformes escolares não caracteriza exclusividade, sendo vedado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou a qualquer outro órgão municipal:

I - Indicar, direcionar ou recomendar empresa específica para a aquisição dos uniformes escolares;

II - Estabelecer preços, condições de pagamento ou qualquer tipo de controle sobre o valor cobrado pelas empresas autorizadas, cabendo exclusivamente aos pais ou responsáveis negociar diretamente com a empresa de sua escolha.

Parágrafo único. Compete exclusivamente aos pais ou responsáveis legais realizar a escolha dentre as empresas autorizadas, observando o atendimento às especificações padronizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO III - VEDAÇÕES E PENALIDADES

Art. 6º É vedado:

I - O uso do uniforme confeccionado para fins comerciais, promocionais ou quaisquer outros desvinculados da finalidade escolar, sendo permitida a comercialização apenas quando destinada a atender à demanda autorizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos deste Decreto;

II - A modificação ou personalização do modelo oficial do uniforme, incluindo símbolos e padrões técnicos;

III - A cobrança de quaisquer valores pela Prefeitura Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura para emissão de autorizações ou para intermediar a confecção.

Art. 7º O descumprimento das disposições estabelecidas neste Decreto ensejará a aplicação das seguintes medidas, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação específica:

I - Revogação imediata da autorização concedida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com impedimento de renovação ou nova solicitação, salvo disposição em contrário;

II - Reparação integral de eventuais danos ou prejuízos decorrentes do descumprimento, mediante responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal, conforme a gravidade dos atos praticados, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão adotadas mediante processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabível.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura será responsável pela fiscalização do cumprimento deste Decreto, podendo adotar as medidas necessárias para garantir sua execução.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro — MT, 13 de dezembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal.

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO PARA CONFECÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES

TERMO DE COMPROMISSO Nº _____/_____

Aos ___ dias do mês de____________ de _____, na cidade de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, a [Razão Social da Empresa/Interessado], inscrita no CNPJ nº ________________, com sede na [endereço completo], neste ato representada por seu(sua) responsável legal [Nome Completo], portador(a) do CPF nº [número do CPF], doravante denominada COMPROMISSÁRIA, celebra o presente TERMO DE COMPROMISSO com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São José do Rio Claro, nos termos do Decreto nº [XXXX]/2024, conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Compromisso tem por objeto autorizar a COMPROMISSÁRIA a confeccionar uniformes escolares destinados exclusivamente aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, nos moldes e especificações estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme o Decreto nº [XXXX]/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA

A COMPROMISSÁRIA compromete-se a:

I - Produzir os uniformes escolares estritamente de acordo com o modelo, cor, material e especificações fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo vedada qualquer modificação ou personalização;

II - Restringir a comercialização dos uniformes aos pais ou responsáveis legais dos alunos regularmente matriculados, mediante apresentação de autorização específica emitida pela Secretaria;

III - Manter registro detalhado dos uniformes confeccionados e das autorizações recebidas, disponibilizando tais informações à Secretaria Municipal de Educação e Cultura sempre que solicitado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Compromisso terá validade de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser renovado mediante solicitação da COMPROMISSÁRIA e comprovação da sua regularidade de funcionamento.

Parágrafo único. A renovação prevista nesta cláusula será realizada a critério exclusivo da Administração Pública Municipal, no exercício de sua discricionariedade, observados os requisitos previstos neste Termo e no Decreto nº [XXXX]/2024.

CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES

O descumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA neste Termo ou no Decreto nº [XXXX]/2024 sujeitará a empresa às sanções previstas no referido Decreto, incluindo:

I - Revogação imediata da autorização concedida;

II - Responsabilização por eventuais danos ou prejuízos causados, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura exercerá, diretamente ou por meio de seus agentes, a fiscalização sobre o cumprimento das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, podendo adotar as medidas necessárias para garantir a execução do disposto neste Termo e no Decreto nº [XXXX]/2024.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma.

São José do Rio Claro, [data].

[Nome do Representante da Empresa]

[Razão Social da Empresa/Interessado]

COMPROMISSÁRIA

[Secretaria Municipal de Educação e Cultura]

Secretária Municipal de Educação e Cultura

COMPROMITENTE

ANEXO II - AUTORIZAÇÃO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS

AUTORIZAÇÃO Nº [XXXX]/2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT

Declaração para Confecção de Uniforme Escolar

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de São José do Rio Claro, nos termos do Decreto nº [XXXX]/2024, declara que o(a) aluno(a) abaixo identificado(a) está regularmente matriculado(a) na rede municipal de ensino e está autorizado(a) a adquirir o uniforme escolar, nos moldes padronizados estabelecidos pelo Município, exclusivamente junto às empresas autorizadas.

DADOS DO ALUNO(A):

Nome completo:

Escola:

Turma/Série:

DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL

Nome do Responsável:

CPF do Responsável:

Endereço:

TERMO DE COMPROMISSO DO RESPONSÁVEL LEGAL:

Declaro que os custos de confecção do uniforme escolar serão de minha exclusiva responsabilidade e que adquirirei o uniforme apenas junto às empresas autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme as disposições do Decreto nº [XXXX]/2024.

São José do Rio Claro, [data].

Assinatura do Responsável:

______________________________________

Autorizado por:

______________________________________

Secretária Municipal de Educação e Cultura