O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Considerando Decreto Municipal n.º 036, de 10 de abril de 2017; Considerando Decreto Federal n.º 6.481, de 12 de junho de 2008; Considerando Resolução CMDCA n.º 133, de 02 de agosto de 2019; Considerando Lei Federal n.º 14.692 de 03 de outubro de 2023 que altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 10 de dezembro de 2024 na Ata n.º 018/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR as seguintes prestações de contas:

A) Prestação de contas da 7ª parcela ambas no valor de R$ 9.801,00 (nove mil, oitocentos e um reais) referente ao Termo de Fomento 001/2023 Projeto Trampolim da Rua Para o Circo 1º Aditivo do Instituto Germinando Sons; B) Prestação de contas da 3ª parcela no valor de R$ 12.366,80 (doze mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos) referente ao Termo de Fomento 006/2023 Projeto Vínculos e Cuidados1º Aditivo do Instituto Germinando Sons; C) Prestação de contas da 8ª parcela no valor de R$ 29.704,06 (vinte e nove mil, setecentos e quatro reais e seis centavos), 9ª parcela no valor de R$ 43.309,06, ambos referentes ao Termo de Fomento 001/2024 Projeto Uma Missão APAExonante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Verde – APAE; D) Prestação de contas da 8ª parcela no valor de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais), referente ao Termo de Fomento 003/2024 Projeto Harmonia e Transformação: Ecoando Futuros Brilhantes do Instituto Germinando Sons; E) Prestação de contas da 2ª parcela no valor de R$ 5.235,00 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais), referente ao termo de Fomento 004/2024 Projeto Construindo Juntos o Amanhã da Associação Alan Carlos Costa Amorim; F) Prestação de contas da 5ª parcela no valor de R$ 32.720,00 (trinta e dois mil, setecentos e vinte reais), referentes ao Termo de Colaboração 001/2024 Projeto Trajetória Educativa Protegida: Garantindo Direitos e Transformando Vidas do Instituto Germinando Sons; G) Prestação de contas da 6ª parcela no valor de R$ 14.281,59 (quatorze mil, duzentos e oitenta e um reais, cinquenta e nove centavos) referente ao Termo de Fomento 007/2024 Projeto Pulso Urbano da Associação Casa do Hip Hop; H) Prestação de contas da 4ª parcela no valor de R$ 9.398,00 (nove mil, trezentos e noventa e oito reais) referente ao Termo de Colaboração 004/2023 Projeto Convivência Positiva 1º Aditivo do Instituto de Desenvolvimento Social; I) Prestação de contas dos recursos movimentados na Conta Corrente 152-6 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA durante o mês de Outubro de 2024;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 13 de dezembro de 2024.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente