O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal N.º 8.069/90 e Lei Municipal N.º 3.057/2024 Nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 10 de dezembro de 2024, dispõe sobre os assuntos.

CONSIDERANDO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução n.º 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ofício SMAS Nº 213/2024 de 22 de novembro de 2024; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 10 de dezembro de 2024 na Ata n.º 018/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o uso de recursos do FMDCA para custear o Projeto Social “Bombeiros do Futuro” no valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) que serão usados na compra de kit fardamento composto por: camiseta, bermuda, boné, tênis, gorros, cinto e na compra de lanche para os 33 (trinta e três) encontros em cada turma;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 13 de dezembro de 2024.

Warley Junior Bras

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente