LEI MUNICIPAL Nº 1.763/2024

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT, ALEX STEVES BERTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O orçamento Geral do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2025 estima a Receita em R$ 116.186.666,49 (cento e dezesseis milhões e cento e oitenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), bem como fixa a despesa em R$ 116.186.666,49 (cento e dezesseis milhões e cento e oitenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), destinado a administração Direta e Indireta.

Art. 2º. As receitas e as despesas do município, para o exercício financeiro de 2025 ficam estimadas conforme os predicativos da presente Lei, nos termos do §º 5º do art. 165 da Constituição Federal, assim compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal.

Capítulo II

Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 3º. A receita orçamentária prevista será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:

1. RECEITA

POR CATEGORIA ECONÔMICA/FONTES

DESCRIÇÃO	TOTAL
RECEITAS CORRENTES	103.988.191,30
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	19.642.491,46
Receita de Contribuições	3.541.657,45
Receita Patrimonial	337.107,47
Receita de Serviços	5.684,86
Transferências Correntes	80.408.069,57
Outras Receitas Correntes	53.600,49
RECEITAS DE CAPITAL	4.781.475,19
Transferência de Capital	4.781.475,19
RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA	7.417.000,00
Contribuições	4.037.000,00
Receitas de Serviço	892.000,00
Outras Receitas Correntes	2.488.000,00
DEDUÇÕES	-9.190.055,33
Deduções da Receita	-9.190.055,33
TOTAL	116.186.666,49

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º. A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 116.186.666,49 (cento e dezesseis milhões, cento e oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), da seguinte forma:

DESCRIÇÃO	TOTAL
Orçamento Fiscal	69.830.228,68
Orçamento da Seguridade Social	46.356.437,81
Saúde	32.465.156,93
Assistência Social	3.371.280,88
Previdência Social	10.520.000,00
ORÇAMENTO TOTAL	116.186.666,49

I - No Orçamento Fiscal em R$ 69.830.228,68 (sessenta e nove milhões, oitocentos e trinta mil, duzentos e vinte oito reais e sessenta e oito centavos);

II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 46.356.437,81 (quarenta e seis milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).

Art. 5º. A despesa será realizada e distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a Programação, conforme discriminados a seguir:

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA/GRUPO

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

DESCRIÇÃO	DESPESA
Despesas Correntes	107.532.587,23
Pessoal e encargos sociais	48.263.335,27
Juros e encargos da dívida	323.699,94
Outras despesas correntes	58.945.552,02
Despesas de Capital	6.260.535,89
Investimentos	5.135.094,27
Amortização da Dívida	1.125.441,62
Reserva de Contingência	2.393.543,37
Reserva de Contingência	2.393.543,37
TOTAL	116.186.666,49

2 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

DESCRIÇÃO	TOTAL
Câmara Municipal	4.680.000,00
Secretaria Mun. de Governo	4.053.094,28
Secretaria Mun. de Administração e Planejamento	5.248.173,48
Secretaria Mun. de Fazenda e Finanças	7.849.291,06
Secretaria Mun. de Educação	32.520.436,78
Secretaria Mun. de Saúde	32.465.146,93
Secretaria Mun. de Agricultura, Comercio e Meio Ambiente	3.197.003,70
Secretaria Mun. de Infraestrutura	12.538.362,55
Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social	3.115.157,71
Fundo Municipal de Previdência Social	10.520.000,00
TOTAL	114.186.666,49

3 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

DESCRIÇÃO	TOTAL
01 – Legislativa	4.680.000,00
02 - Judiciária	10,00
04 – Administração	19.431.242,34
08 – Assistência Social	3.371.280,88
09 - Previdência Social	10.520.000,00
10 – Saúde	32.465.156,93
12 – Educação	32.520.436,78
13 - Cultura	759.999,79
15 – Urbanismo	2.629.481,67
16 – Habitação	30,00
17 - Saneamento	7.682,80
18 – Gestão Ambiental	935.837,56
20 – Agricultura	2.261.126,14
22 - Industria	20,00
23 - Comercio e Serviços	20,00
26 – Transporte	5.043.831,35
27 – Desporto e Lazer	61.368,69
28 – Encargos Especiais	1.449.141,56
99 – Reserva de Contingência	50.000,00
TOTAL	116.186.666,49

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 10,00% (dez por cento) da despesa fixada no Art. 4º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2024, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.

III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

V - Até o limite da dotação consignada nesta Lei como Reserva para Emendas Impositivas – Projeto/Atividade 1.2373, R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), observado o disposto na emenda à Lei Orgânica 001/2021 de 27 de Outubro de 2021, e no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, para atendimento a Emendas Parlamentares.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 04 de Dezembro de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal de Rosário Oeste