Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 1.591, de 23 de abril de 2020, que disciplina a prestação de serviços de horas-máquinas, terraplanagem e limpeza subsidiados pelo Município de Mirassol D'Oeste - MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 3º da Lei nº 1.591, de 23 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§1º No ato do agendamento será emitido o documento de arrecadação que deverá ser recolhido, podendo a critério do munícipe ser parcelado em até 05 (cinco) vezes no cartão de crédito ou no boleto para a realização do serviço agendado."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 13 de dezembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal