LEI Nº 1.764/2024

de 04 de Dezembro de 2.024

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ALEX STEVES BERTO, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.744/2023, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

01 - CAMARA MUNCIPAL 001 – CAMARA MUNCIPAL 01.031.0001.20010 - MANUTENCAO E ENCARGOS DO PODER LEGISLATIVO

3.1.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte: 1.500.0000000 .................................................................................................................. R$ 50.000,00 3.1.91.00.00.00 – APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPER ENTRE ORGAOS Fonte: 1.500.0000000 .................................................................................................................. R$ 50.000,00 3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte: 1.500.0000000 ................................................................................................................. R$ 100.000,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Despesas, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANCAS 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANCAS 04.123.0003.20160–MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNIC DE FAZENDA E FINANÇAS 3.3.90.00.00.00 –APLICAÇÕES DIRETAS Fonte de Recurso: 1.500.0000000 - RECURSO PRÓPRIO........................................................................................R$ 200.000,00

Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. Lei nº 1742, de 28 de dezembro de 2023-LDO/2024, e na Lei Municipal nº. 1.629/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 04 de Novembro de 2.024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal