PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 092/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 036/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Infraestrutura, realizará Processo de Licitação N° 092/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARATÉR EMERGÊNCIAL DE REDE ELETRICA E REDE PUBLICA CONFORME AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: ELIZETE REIS DO NASCIMENTO, inscrito no CNPJ sob n° 16.643.993/0001-50, Endereço: R ADOLFO WILKE n° 1086, Bairro: CENTRO, Município de PORTO DOS GAÚCHOS - MT, CEP: 78.560-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARATÉR EMERGÊNCIAL DE REDE ELETRICA E REDE PUBLICA CONFORME AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS - MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA E REDE PUBLICA CONFORME AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.	UN	01	R$ 72.253,00	R$ 72.253,00
TOTAL: (SETENTA E DOIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS)					R$ 72.253,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. Devido à fortes intempéries no município de Porto dos Gaúchos no final do mês de outubro e começo de novembro de 2024, postes que se encontravam com Câmeras de monitoramento foram derrubados pela ação dos ventos e se fez necessário recolocação emergêncial visando atender as necessidades da Secretaria de Infraestrutura e Planejamento e Tl. Salientamos que essa medida reflete diretamente em questões de conservação do patrimônio público, segurança, eficiência e eficácia na prestação dos serviços para os usuários dos ambientes públicos do município de Porto Dos Gaúchos. Esta dispensa se porta por emergencial, sendo necessária pelas diversas situações que ocorreram nos últimos meses, em relação a comunidade da gleba são João destacando a manutenção da rede elétrica e rebaixamento nas proximidades da escola, onde os moradores estavam solicitando a necessidade de instalações de luminárias públicas, gerando mais segurança aos alunos cujo alguns episódios estavam com medo e insegurança de se dirigir a escola e suas proximidades, demais localidades do distrito também foram contempladas com o serviço, podendo assim evitar futuros furtos onde não havia iluminação bem como vandalismo no Patrimônio Público. Serviços vinculados a praça do Jardim Amazonas, destacam-se emergencial por questões de vandalismo que ocorreram no local, sendo necessidade imediata a troca dos itens que gera gastos ao orçamento público, o acréscimo de luminárias e relés se fizeram necessária conforme demonstrada no termo de referência em anexo. A empresa prestadora de serviço é a única que se encontra na cidade e atende as necessidades do município sempre com muita efetividade e competência por serem serviços atestados emergencial. Dessa forma, visando a solução mais breve e o menor dano ao patrimônio público, foi desenvolvido um processo licitatório de Dispensa de Licitação.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 72.253,00 (SETENTA E DOIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1.141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, Lei 1.193/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Viação e Obras.

Função:------------------------------ 25 – Energia.

Sub-Função:----------------------- 752 – Energia Elétrica.

Programa:-------------------------- 0038 – Expansão da Rede de Energia Elétrica.

Projeto Atividade:--------------- 2350 – Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0509.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 72.253,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 72.253,00 (SETENTA E DOIS MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada ELIZETE REIS DO NASCIMENTO, inscrito no CNPJ sob n° 16.643.993/0001-50. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 13 de dezembro de 2024.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE