O Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, Sr. HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o Oficio nº 005/2024/CMDCA/colider e nº 138/2024 do MPMT de 10 de abril de 2024;

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR, Mizael Bezerra Milan - Matrícula 97, Benaia Teixeira Gonzaga - Matrícula 7220 e Silvia Santos Queiroz - Matrícula 337 para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam na Ata/063/cmdca/2023, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Artigo 2º - AFASTAR, preventivamente o servidor E. A. A. do exercício do cargo, conforme o art. 174, da Lei Municipal nº 2.408/2010 e art. 85 da Lei 3.290/2023.

Art. 3°. O prazo para conclusão dos trabalhos desta comissão é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem, consoante estabelece o art. 172, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.408/2010.

Art. 4°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder-MT, em 13 de dezembro de 2024.

HEMERSON LOURENÇO MAXIMO

Prefeito Municipal