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Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DA AGC MARECHAL RONDON. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA APRESENTADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO.

1. A sindicância administrativa deu início com objetivo de apurar a veracidade das informações apresentadas pela empresa, terceira interessada.

2. De acordo com a instrução investigativa da sindicância ficou constatado que a servidora que atendia aos correios na localidade apontada não teria infringido o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Novo do Parecis (Lei 1130/2006) no tocante as ausências relatadas, uma vez que o próprio Termo de Cooperação permite ausências para a distribuição de encomendas e correspondências.

3. Não há maiores esclarecimentos por parte da denunciante sobre a obrigatoriedade de encaminhamento pela servidora de fotos de LDI para baixa à agência de Campo Novo do Parecis, muito menos foi identificado no Termo de Cooperação tal obrigatoriedade, impossibilitando identificar a materialidade de eventual infração administrativa.

4. Determino o arquivamento da sindicância, com base no art. 267, I da Lei Municipal 1.130/2006.

(Processo Sindicância Administrativa n. 001/2024. Indiciado: D.A.S.C.

Comissão de Sindicância: Yoberlan da Silva Martins, Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade e Fabrícia Andrade de Oliveira Machado.

Decisão Administrativa: Rafael Machado.

Data da decisão 25/11/2024)