LEI Nº 1.765/2024

de 12 de Dezembro de 2.024

Autor: Vereador José Gomes Da Silva

“Dispõe sobre a coleta de lixo na zona rural do município de Rosário Oeste - MT”

Art. 1º. Fica, por esta Lei, instituída a coleta de lixo na zona rural do Município de Rosário Oeste - MT, em comunidades rurais com mais de 10 (dez) residências.

Art. 2º. A coleta do lixo a ser realizada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, em dias e horários a ser definidos, e deverá ser informada aos moradores das comunidades rurais.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 12 de Dezembro de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal