Aprovação em: 13/12/2024

Ato de Aprovação: Decreto nº 134/2024

Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2025

Unidade Responsável: Controle Interno

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2025, da Prefeitura Municipal de Colíder/MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.

A Controladoria Geral do Município de Colíder-MT, sob a responsabilidade da Senhora Rosângela Romano Ferreira da Silva, Advogada, inscrita na OAB/MT sob o nº. 17.593-O, Servidora Pública Municipal, efetiva no cargo de Agente Administrativo II, designada para a função de Controladora Geral do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, nos termos da Portaria nº. 157/2019 de 01 de abril de 2019, no uso das atribuições que lhe são incumbidas, resolve instituir normas para o acompanhamento do Controle Interno e dá outras providências.

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;

Considerando, que o Manual de Auditoria Interna, o documento que orienta as normas para auditoria internas, especificará os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Controladoria do Sistema de Controle Interno do Município;

Considerando, que as atividades de competência ao Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

RESOLVE:

Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2025 da Prefeitura Municipal de Colíder/MT, da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Colíder/MT e da PREVI-LÍDER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colíder - MT, para o ano de 2025, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência às Instruções Normativas já implementadas aos Sistemas Administrativos na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º - Designar que o Controlador Interno Municipal, auxiliado pelos agentes de controle interno e/ou servidores requisitados de outros órgãos, executem as auditorias internas, através de projetos de auditoria, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.

Art. 3º - Estabelecer os objetivos, áreas auditadas, metodologia utilizada e período da execução;

§ 1º - Os objetivos serão de:

a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas em exercícios anteriores;

b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados.

c) Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.

§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:

Sistema de Compras, Licitações e Contratos – SCL;

Sistema de Convênio e Consórcios – SCV;

Sistema de Transporte – STR;

Sistema de Recursos Humanos – SRH;

Sistema de Controle Patrimonial – SPA;

Sistema de Projeto de Obras Publicas – SPO;

Sistema de Educação – SEC;

Sistema de Saúde Pública – SSP;

Sistema de Tributos - STB;

Sistema de Planejamento e Orçamento – SPO

Sistema de Contabilidade – SCO

Sistema Financeiro – SFI

Sistema de Previdência Própria Previ-Líder -SPP

§ 3º – O Tipode Auditoria realizada será operacional, seguido do Projeto de Desenvolvimento e Pesquisa – PDP, método por amostragem.

§ 4º - Com base nos relatórios de auditorias realizadas em exercícios anteriores, esse plano visará examinar e analisar os seguintes procedimentos de controles adotados em:

a) Processos licitatórios;

b) Compras efetuadas;

c) Cumprimento das metas orçamentária e financeira para o exercício em curso;

d) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;

e) Convênios celebrados pela Administração;

f) Gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como: o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos; procedimentos adotados quanto à locação de veículos, equipamentos e maquinários;

g) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado;

h) Acompanhamento da execução e controle de Obras Públicas;

i) Gerenciamento e controle do transporte escolar;

j) Gerenciamento e controle da merenda escolar;

l) Gerenciamento e controle da distribuição de medicamento e material médico-clínico, bem como ao transporte de paciente sob cuidados médicos;

m) Verificação dos registros contábeis – Balancete mensal;

n) verificação e acompanhamento dos processos de aposentadoria e benefícios de competência da Previ-Líder e da Prefeitura Municipal de Colíder.

§ 5º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos a serem auditados.

§ 6º - O período de Execução será entre os meses de janeiro a dezembro/2025, conforme cronograma de atividade anexo;

§ 7º - O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.

Art. 4º - Outras Atividades

Objetivo: Cumprir exigências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Elaboração do Parecer Conclusivo das Contas Anuais de Gestão – Exercício de 2024, da Prefeitura Municipal de Colíder-MT, da Câmara Municipal de Colíder-MT e do Previ-Líder;

Elaboração do Parecer Anual das Contas de Governo do Poder Executivo Municipal - exercício financeiro de 2024;

Elaboração do Parecer Parcial das Contas Anuais de gestão – Exercício de 2025, da Prefeitura Municipal de Colíder-MT, da Câmara Municipal de Colíder-MT e do Previ-Líder;

Elaboração de relatórios de monitoramentos e avaliações dos planos de ação nas atividades de logística de medicamentos, gestão de frotas, contratações públicas; alimentação escolar, gestão financeira e outros que houverem, referentes aos programas do TCE/MT (APRIMORA).

Coordenar o GPE e acompanhar a execução do Plano Estratégico do Município de Colíder-MT.

Elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI para o ano de 2026.

Período: janeiro a dezembro de 2025.

Colíder-MT, 13 de dezembro de 2024.

Rosângela Romano Ferreira da Silva

Controladora Geral do Município

De Acordo:

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder-MT

CRONOGRAMA DE ATIVIDADE – PAAI/2025

Nº	Unidade	OBJETIVO	DIAS	EEQUIPE	INÍCIO	FIM
1	SCI - Sistema de Controle Interno	Elaboração do Parecer conclusivo das contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Colíder - referente ao exercício de 2024	30 dias úteis	CI	06/01/2025	14/02/2025
2	SCI - Sistema de Controle Interno	Verificar o cumprimento do Acórdão nº 101/2019 – TP, referente a publicação das Escalas Médicas mensais no Portal transparência da Prefeitura e nas Unidades Básicas de Saúde e demais centrais de atendimento	Trimestralmente (até o último dia dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2025)	CI e Secretaria Municipal de Saúde	17/02/2025	30/12/2025
3	SCI - Sistema de Controle Interno	Elaboração do Parecer Anual das Contas de governo da Prefeitura Municipal de Colíder - referente ao exercício de 2024	15 dias	CI	01/04/2025	15/04/2025
4	SCI - Sistema de Controle Interno	Elaboração dos Relatórios de Auditoria, Avaliação e Monitoramento dos Planos de ação referentes às atividades de Alimentação Escolar, Gestão de Frotas, nível de entidade, logística de medicamentos, contratações públicas e gestão financeira (referentes ao Programa APRIMORA do TCE/MT)	No primeiro Semestre	CI	06/01/2025	30/06/2025
5	SCI - Sistema de Controle Interno	Emitir parecer sobre processos seletivos, concursos, e outros recebidos durante o ano	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
6	SCI - Sistema de Controle Interno	Outras atividades de Controle e Acompanhamento, inclusive a Coordenação do GPE e acompanhamento do Planejamento Estratégico do Município	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
7	SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos	Acompanhamento preventivo em todo o Departamento; verificação mensal dos processos administrativos	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
8	SCO - Sistema de Contabilidade	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
9	SCS - Sistema de Comunicação Social	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
10	SFI - Sistema Financeiro	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
11	SPO - Sistema de Planejamento e Orçamento	Acompanhamento preventivo da execução orçamentária e elaboração do orçamento para próximos exercícios	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
12	SPO - Sistema de Projetos e Obras Públicas	Verificação e acompanhamento preventivo no Departamento e Sistema GEO-OBRAS;	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
13	SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos	Verificação mensal dos Atos de Pessoal, emissão de parecer mensal	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
14	SSG - Sistema de Serviços Gerais	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
15	STR - Sistema de Transportes	Verificação dos controles efetuados	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
16	SPA - Sistema de Controle Patrimonial	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
17	SCV - Sistema de Convênios e Consórcios	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento. Emissão de Parecer sobre as prestações de contas dos convênios	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
18	SEC - Sistema de Educação	Verificação e acompanhamento das políticas públicas	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
19	SSP - Sistema de Saúde Pública	Verificação e acompanhamento das políticas públicas	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
20	STB - Sistema de Tributos	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
21	SBE - Sistema de Bem-estar Social	Verificação e acompanhamento das políticas públicas	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
22	SJU - Sistema Jurídico	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
23	STI - Sistema de Tecnologia da Informação	Verificação e acompanhamento preventivo em todo Departamento;	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
24	SCI - Sistema de Controle Interno	Elaboração do Parecer Parcial das contas de gestão da Prefeitura Municipal de Colíder – Exercício 2024	9 dias úteis	CI	01/07/2025	11/07/2025
25	STB - Sistema de Tributos	Verificação e Acompanhamento das execuções de dívida ativa	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
26	CI – Sistema de Controle Interno	Atividades propostas pelo TCE/MT referentes à Coordenação do GPE e Monitoramento do Programa SE SUÍTE do TCE/MT	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
27	SFI - Sistema Financeiro	Verificação e acompanhamento preventivo em todo o Departamento	Durante o exercício 2025	CI	06/01/2025	30/12/2025
28	Sistemas de CI	Elaboração dos Relatórios de Monitoramento dos Planos de ação referentes ao programa APRIMORA do TCE MT (Alimentação Escolar, Gestão de Frotas, nível de entidade, logística de medicamentos, contratações públicas e gestão financeira).	semestralmente	CI	06/01/2025	30/12/2025
29	SSP – Sistema de Previdência Própria Previ-Líder	Analisar todos os processos de benefícios de aposentadoria e pensão, com emissão de parecer. Elaborar parecer parcial e conclusivo das contas anuais de gestão do PREVI LÍDER exercício 2025.	Sempre que houver processo. Semestral.	CI	06/01/2025	30/12/2025
30	Câmara Municipal de Colíder-MT	Realizar análise por amostragem dos processos de pagamento, licitatórios, escrituração contábil e atos administrativos de pessoal, limite de gastos, dentre outros. Elaborar Parcial e Conclusivo das contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Colíder do exercício 2025	Semestral Semestral	CI	06/01/2025	30/12/2025
31	CI - Sistema de Controle Interno	Elaboração do PAAI – 2026	1 dia	CI	15/12//2025	15/12/2025