Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 154.300,00(cento e cinquenta e quatro mil e trezentos reais), na seguinte Dotação Orçamentária:

09 –SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

01–GABINETE DO SEC. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

04.122.0002.2056 – MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM A SECRETARIA

(972) 3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................. R$ 30.000,00

(973) 3.3.90.39 – Outros Serviço de Terceiros – Pessoa Jurídica....................... R$ 15.000,00

Fonte de Recurso: 1.2.500.0 – 110.000 – Recursos próprios

09 –SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0035.2050 – BENEFPICIOS EVENTUAIS – LEI N. 1001/2011

(974) 3.3.90.32 - Distribuição de Material Gratuito............................................ R$ 80.000,00

Fonte de Recurso: 1.2.500.0 – 110.000 – Recursos próprios

08.244.0035.2179 – COFINANCIAMENTO ESTADUAL

(975) 3.3.90.32 - Distribuição de Material Gratuito............................................ R$ 29.300,00

Fonte de Recurso: 1.2.500.0 – 110.000 – Recursos próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64. (Anulação).

09 –SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06– FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLÍTICA DO IDOSO 08.241.0021.2068 – AÇOES DESENVOLVIDAS PELO FUMAPI

(902) 3.3.50.43 – Subvenções Sociais ................................................................ R$ 132.500,00

(906) 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente...................................... R$ 21.800,00

Fonte de Recurso: 1.2.500.0 – 110.000 – Recursos próprios

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021– Plano Plurianual e na Lei nº 1.902/2023 – Lei LDO/2024, bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 13 de dezembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal