Portaria 004/PAD/2024 SMA de 13 de Dezembro de 2024.
Portaria 004/PAD/2024 SMA de 13 de Dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E RESTRUTURAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JESSYCA VILELA GUIMARÃES, Secretária Municipal de Administração do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 1º do Decreto Municipal nº 070/2023, de 12 de junho de 2023 e, CONSIDERANDO o Ofício 3952/2024 SME de 25/11/2024.
RESOLVE:
Art. 1º - REESTRUTURAR a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar irregularidades sobre a conduta funcional em desfavor da servidora pública municipal MARINEIDE AIRES CARNEIRO, matricula 011999, efetiva no cargo de PROF LIC PL EM PEDAGOGIA, por eventuais infrações administrativas praticadas por este no exercício de suas atribuições:
Art. 2º - Nomear os servidores abaixo identificados para compor como membros da referida comissão.
| MATRICULA | SERVIDOR | CARGO |
| 001108 | ADRIANA BORGES DOS SANTOS | PROF LIC PL EM LETRAS |
| 00099 | MARIA CÉLIA RODRIGUES RIBEIRO ABREU | TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL |
| 010726 | MARIA DE LURDES COELHO LIMA | PROF LIC PL EM PEDAGOGIA |
Art. 3º - DESIGNAR a servidora pública municipal ADRIANA BORGES DOS SANTOS, matricula 001108, como PRESIDENTE desta comissão.
Art. 4º - A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação da Portaria 003/PAD/2024 de instauração do PAD - Processo Administrativo Disciplinar, para promover o cumprimento de suas atribuições e, terão acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que julgar pertinentes para a elucidação dos fatos objeto do processo de sua competência;
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 13 de Dezembro de 2024.
JESSYCA VILELA GUIMARÃES
Secretária Municipal de Administração