DECRETO Nº 1065, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras Providências.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no art. 1º, §3º da Lei Municipal 1031/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por tendência de excesso de arrecadação até o valor de R$ 2.979.255,50 (dois milhões, novecentos e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no orçamento vigente

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de tendência de excesso de Arrecadação apurados na fonte de Recurso transferência de recurso piso da enfermagem 1.605.000000 receita (1.7.1.3.50.5.1tranferencia bloco saúde ), fonte de Recurso outros convenio transferências ou instrumentos congêneres do Estado 1.701.0000000 receita (2.4.2.2.54.0.1.01 transferência convênio do Estado destinado a programa de infraestrutura de transporte), fonte de Recuso transferência obrigatória decorrente repartição receita 1.711.0000804 receita (1.7.1.9.58.0.1), fonte de Recurso alienação de bens ativo administração direta 1.755.000000 receita (2.2.2.1.01.0.1.01000), fonte de Recurso 1.759.000700 cota parte fundo Educação receita transferência Habitação FETHAB (1.7.2.9.99.0.01), fonte de recurso fundo transporte Escolar educação FETHAB 1.7590000701 receita (1.7.2.9.99.0.1.02), fonte de Recurso transferência Educação remuneração profissional da educ. efetivo exercício 1.540.107.0000 receita (1.7.5.1.50.0.1), fonte de Recurso transferência Educação 1.540.000000 receita (1.7.5.1.50.0.1), fonte Recurso transferência SUS bloco atenção básica 1.600.0000600 receita (1.7.1.3.50.1.1.09), fonte de Recurso atenção básica de saúde transferia SUS bloco especializada 1.600.0000603 receita (1.7.1.3.50.2.1.01), fonte Recurso transferência recurso bloco Saúde 1.605.00000000 receita (1.7.1.3.50.5.1), fonte de Recurso não vinculado a imposto 1.5000.00000000 receita (1.7.1.1.52.0.1), fonte de recurso cota parte ICMS receita (1.7.2.1.50.1.1 manutenção desev. Ensino), fonte recurso 1.500.102.000 cota parte saúde receita (1.7.1.1.52.0.1), tendência de excesso de Arrecadação apurados na fonte de Recurso não vinculados 1.501.0000000 receita (1.1.3.1.53.0.1.01 contribuição de melhoria pavimentação e obras complementares – principal), fonte de recurso 1.599.0000000 (1.7.2.9.99.0.1.03 Convênio Transporte Escolar), fonte de recurso 1.550.0000000 receita (1.7.1.4.50.0.1 Salário Educação), fonte recurso 1.719000000 política nacional Aldir Blanc Lei 14.399/2022 receita (1.7.1.9.60.01 Aldir Blanc), fonte de recurso 1.720.000000 tranf. União part. Petróleo gás natural FEP lei 9.478/1997 receita (1.7.1.2.52.1.1).

Art. 3º Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 1º novembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal