CONCORRÊNCIA Nº. 10/2024

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público, bem como o teor da Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal resolve REVOGAR o processo licitatório nº 97/2027 sendo a CONCORRÊNCIA nº 10/2024, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS, TRECHO: ESTRADA VICINAL PA GUERREIRO, TOTALIZANDO 12,90KM NO MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, conforme Convênio 2480-2023/SINFRA, e conforme Projeto Básico, Memorial Descritivo e Orçamento Estimado em Planilhas de Quantitativos e Custos Unitários em anexos ao Edital correspondente.

MOTIVO: Identificação de erro material insanável que prejudica a concorrência e a transparência do processo licitatório em face das disposições da Lei 14.133/2021.

Bom Jesus do Araguaia – MT, 13 de Dezembro de 2024.

_______________________________

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal