LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a municipalização da Estrada União localizada no PDS Keno e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a municipalização de estrada, integrando-a ao Sistema Viário do Município de Cláudia, e tem como base legal a Lei Complementar nº 040, de 05 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Cláudia e a Lei nº 013, de 12 de maio de 2.000, que institui normas de proteção ambiental, dá dimensões às Estradas Vicinais do Município de Cláudia.

Art. 2º Fica municipalizada a estrada, doravante denominada oficialmente Estrada União, localizada no Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Keno, no município de Cláudia, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A estrada municipalizada por força do caput deste artigo passa a integrar a Macroestrutura Viária de Cláudia, em conformidade com os artigos 6º e 9º, da Lei Complementar nº 040/2016.

Art. 3º A Estrada mencionada no artigo precedente interliga a Estrada Municipal Keno 01 à Estrada Municipal Keno 05, numa extensão de 5.000 (cinco mil) metros, coordenada de início 11º17’37.97”S/54º52’23.06”O, coordenada final 11º16’27.78”S/54º54’4.93”O, definida como estrada vicinal[1] e classificada como estrada secundária, conforme disposição do parágrafo único, do art. 9º, da Lei Complementar nº 040/2016.

Art. 4º Por se enquadrar na definição de Estrada Vicinal, a estrada municipalizada por esta Lei terá caixa mínima de 30m (trinta metros) de largura para acomodação da pista de rolamento, conforme prescrição do inciso II, do art. 21, da Lei Complementar nº 040/2016, com remissão integral à Lei nº 013/2000, cujo cumprimento de suas determinações será sempre exigido.

Art. 5º Em decorrência da municipalização operada pelo art. 2º desta Lei, a Estrada União fica inserida no mapa da Macroestrutura Viária Municipal, instrumento anexo da Lei Complementar nº 036, de 05 de dezembro de 2016, Plano Diretor do Município e da Lei Complementar nº 040, de 05 de dezembro de 2016, Sistema Viário do Município, e na tabela vinculada ao art. 2º, da Lei nº 541, de 14 de outubro de 2014, que define as estradas municipais e respectivas extensões, dentro do município de Cláudia, na linha entre a Estrada Keno 14 e a Estrada Liara.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 13 de dezembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

[1] https://www.gov.br/dnocs/pt-br/assuntos/vem-conhec...