LEI Nº 1.100, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo firmar parceria para repasse de recursos financeiros com a Associação de Estudantes do Transporte Coletivo de Cláudia-AETCC e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante parceria, para a Associação de Estudantes do Transporte Coletivo de Cláudia - AETCC, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.893.007/0001-69, com sede à Rua Ferreira Mendes, n.º 736, Centro, Cláudia - MT.

Art. 2º O valor da parceria a ser celebrada entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que serão pagos em 2 (duas) parcelas, sendo:

I - R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com vencimento em 28 de fevereiro de 2025; e

II - R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) com vencimento em 28 de fevereiro de 2026.

§ 1º Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados à quitação de composição amigável de débito e concessões mútuas entre a Associação de Estudantes do Transporte Coletivo de Cláudia - AETCC e a empresa C. A. P. Medeiros Transportes - ME, inscrita no CNPJ nº 10. 576.828/0001-46.

§ 2º Para a celebração do termo de parceria autorizada no caput do artigo a Associação de Estudantes do Transporte Coletivo de Cláudia - AETCC deverá apresentar um plano de trabalho compatível com a demanda e estar apta a contratar com o Poder Público, assim compreendido, o atendimento de todas as exigências legais e administrativas.

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recurso de rubricas orçamentárias previstas no Orçamento Municipal de 2025 e 2026, mediante abertura de crédito especial ou suplementar, se for o caso.

Art. 4º A Associação de Estudantes do Transporte Coletivo de Cláudia - AETCC, deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, sob pena de suspensão do repasse da parcela seguinte, sem prejuízo da abertura de tomada de conta especial, além de medidas judiciais cabíveis.

§ 1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Demonstrativo dos Pagamentos Efetuados;

c) Cópias dos comprovantes de pagamento das despesas;

d) Devolução do saldo remanescente, se houver.

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da AETCC.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 13 de dezembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal