DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DO GESTOR DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Jose Carlos Batista, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (Gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei.

Considerando que a transmissão de mandato do presidente do Poder Legislativo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé, da transparência na gestão públcia, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

Considerando que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

Considerando a Resolução nº 008/2022, datada de 17 de novembro de 2022, desta casa legislativa;

Considerando o pedido de exoneração da Auditora de Controle Interno, conforme Portaria Legislativa 096/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída e nomeada a comissão especial de transmissão do gestor do Poder Legislativo do município de Itiquira-MT, a qual será composta da forma abaixo:

1) Maria de Fátima Gomes da Silva, matrícula funcional nº 100 ;

2) Felipe Douglas Santos de Lucas, matrícula funcional nº 429;

3) Maria Roseny Farias Lima, matrícula funcional nº 435;

4) Sarah da Costa Rosa, matrícula funcional nº 460

Art. 2º - As atribuições da Comissão Especial ora constituída estão descritas na Resolução nº 08/2022, desta casa legislativa;

Art. 3º. As atividades desenvolvidas pelos membros da Comissão não serão remuneradas;

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria Legislativa 086/2024.

Registra-se,

Publica-se.

Itiquira-MT, 13 de dezembro de 2024.

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Jose Carlos Batista

Presidente

Gestão 2023-2024