PORTARIA Nº 095, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
16 de Dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, EM FAVOR DO DEPENDENTE INVÁLIDO PEDRO EDUARDO CORRÊA DOS SANTOS.
O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 40, §7º, inciso I, cumulado com o art. 23, §8º da Emenda Constitucional de nº 103, de 12 de novembro de 2019, e os Artigos 7º e 8º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.170/2007, de 09 de maio de 2007, Resolve:
Art. 1º Fica mantida a concessão do benefício de pensão por morte, em favor do dependente Pedro Eduardo Corrêa dos Santos, portador do CPF nº 081.***.***-50, em razão da incapacidade total e irreversível para o trabalho, conforme diagnóstico médico e parecer conclusivo da Junta Médica Oficial do FUNSEM, nos termos do o processo administrativo nº 2024.07.30177R1, até posterior deliberação.
Art. 2º A manutenção do benefício está condicionada à realização de perícias médicas periódicas, conforme recomendação da Junta Médica Oficial, com a próxima avaliação fixada para a data limite de 04/12/2026.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 16 de outubro de 2024.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
SANDRO SILVIO CATTANEO
Direto Executivo/Gestor Financeiro – FUNSEM
Homologo:
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal