PORTARIA Nº 067/2024 DE 13/12/2024

WENDER BIER DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2023/2024, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,

R E S O L V E

Art. 1º. Conceder 10 (dez) dias de gozo de férias à servidora ARIANE STEICA RODRIGUES PERES, Procuradora Jurídica desta Casa Legislativa (referente à completude de seu período aquisitivo em dezembro/2023), dos dias 06 a 15 de janeiro de 2025 e 10 (dez) dias de conversão pecuniária referente ao período de 16 a 25 de janeiro de 2025, forte no art. 40 da Lei 1.328/2011, ante o latente interesse público do período de transição de mandato e imprescindibilidade de seu labor; ficando o período remanescente de 10 (dez) dias a ser fruído em momento ulterior, consoante §§ 4º e 5º do art. 38 do Estatuto regente.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Wender Bier de Souza - Presidente Biênio 2023/2024

Registre-se e Publique-se:

Gleyscler Belussi Ribeiro - 1ª Secretária