Considerando as cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 090/2024, firmada entre a Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 01.362.680/0001-56, e a empresa SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 06.065.614/0001-38, que preveem o cancelamento de itens registrados, caso haja inexecução parcial ou total das condições estipuladas, falhas no fornecimento, ou razões supervenientes que justifiquem o desinteresse da Administração no item registrado;

Considerando as disposições do art. 82, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal 019/2023, especialmente o art. 27, I, que trata das hipóteses de cancelamento de itens em Atas de Registro de Preços, conforme pedido justificado e o interesse público;

Considerando razões devidamente justificadas pela licitante supracitada que pudessem ensejar na inexecução parcial/total das obrigações firmadas em Ata de Registro de Preços;

RESOLVE:

1. DO OBJETO DO CANCELAMENTO O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento amigável dos Itens 17 e 69 da Ata de Registro de Preço n° 090/2024-SRP, referente ao Pregão Eletrônico 006/2024, cuja finalidade é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E CORRELATOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DEMANDAS DO HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA DE ALTO TAQUARI-MT, celebrada no dia 04 de abril de 2024.

Fica cancelado os itens abaixo relacionados da Ata de Registro de Preços nº 090/2024:

Seq	Item	Descrição	Und.	Qntd	Valor	Total
17	3669	APARELHO DE BARBEAR DESCARTAVEL COM 3 LÂMINAS, CABECA MOVEL, CONDICIONADO EM EMBALAGEM INDIVIDUAL COM CAPA DE PROTECAO DE LÂMINA	UNIDADE	300	R$ 0,89	R$ 267,00
69	20556	COMPRESSA DE GAZE HIDROFILA ESTRERIL CONFECCIONADA COM FIOS 100% ALGODAO EM TECIDO TIPO TELA, COM 8 CAMADAS E 5 DOBRAS COM DIMENSÃO DE 7,5 X 7,5 CM QUANDO FECHADAS E 15 X 30CM QUANDO ABERTAS E 10 X 10CM QUANDO FECHADAS E 20 X 40CM QUANDO ABERTAS.	UNIDADE	1000	R$ 0,14	R$ 140,00

2. DA JUSTIFICATIVA

Ao analisar o pedido apresentado pela empresa SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, constatam-se os seguintes pontos:

Justificativa Adequada: A solicitação apresentada pela empresa fundamenta-se em erro material identificável na formulação da proposta, caracterizado como erro escusável que, por sua natureza, inviabiliza a execução dos itens adjudicados. Após análise, verifica-se a ausência de elementos que evidenciem má-fé ou conduta desidiosa por parte da empresa, demonstrando-se tratar de uma ocorrência fortuita e não intencional. Prevenção de Prejuízos: O deferimento do pedido de desistência parcial visa mitigar possíveis prejuízos à Administração Pública e ao fornecedor. A convocação do licitante classificado em segundo lugar assegura a continuidade do fornecimento dos itens adjudicados, evitando desabastecimento ou interrupção dos serviços essenciais. Interesse Público: A medida proposta busca resguardar o interesse público ao garantir a execução do contrato de forma contínua e eficiente. A substituição do fornecedor, nos termos legais, permite o cumprimento das necessidades administrativas sem comprometer a regularidade do processo licitatório. Aplicação de Sanções: Considerando a análise da justificativa apresentada pela empresa e a ausência de indícios de má-fé ou negligência, não se vislumbra a necessidade de aplicação de penalidades. Tal entendimento fundamenta-se no princípio da proporcionalidade e na preservação da equidade nas relações contratuais.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO DO CANCELAMENTO

O pleito apresentado encontra respaldo jurídico no art. 27, I, do Decreto Municipal 19/2023, que dispõe:

“Art. 27. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor: I - for liberado, a pedido.”

Dessa forma, o dispositivo autoriza o cancelamento do registro de preços mediante solicitação justificada do fornecedor, desde que não haja prejuízo à Administração Pública.

4. DAS IMPLICAÇÕES E PENALIDADES

O cancelamento do item não implica no cancelamento de outros itens registrados na Ata, exceto em caso de decisão administrativa posterior. Conforme os artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas penalidades administrativas ao fornecedor em razão da inexecução total ou parcial do contrato, além de ressarcimento de eventuais prejuízos causados à Administração Pública.

5. DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Este Termo será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) em conformidade com o art. 176 da Lei nº 14.133/2021, III e conforme previsto no item “14” da referida Ata de Registro de Preços, bem como notificado ao fornecedor para ciência e adoção das providências cabíveis.

6. DO FORO COMPETENTE

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Taquari – MT, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Cancelamento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alto Taquari-MT, 11 de dezembro de 2024

Thais Regina Bender de Souza

Agente de Contratação