LEI Nº 1.766/2024

de 12 de Dezembro de 2.024

Autor: Vereador Carlos César Ribeiro de Souza

“Declara como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Cocal - APRAC”.

O PREFEITO DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, ALEX STEVES BERTO, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade denominada “Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Cocal - APRAC”, com sede e foro neste Município, inscrito no CNPJ sob n°10.311.671/0001-27.

Art. 2º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública Municipal concedidos à entidade, quando:

I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

II – alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 12 de Dezembro de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal