REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS NATALINAS PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, conforme TR.

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, portador do Registro Geral - CPF 969.158.621-53, denominada como CONTRATANTE/DISTRATADA, e de outro lado a empresa VERA LUCIA BATISTA VIEIRA ME, inscrita no CNPJ sob nº 03.266.383/0001-32, estabelecida na Avenida Marco Aurelio Fullin, nº 1773A, Qd. 77 Lt. 03 e 04, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP: 78.678-000, representada neste ato pela Sra. Vera Lucia Batista Vieira, portadora do CPF sob n.º 562.789.421-00, fone: (66) 3538-1252, chamada simplesmente de CONTRATADA/DISTRATANTE, vinculando-se ao Processo nº 099/2024, Dispensa nº 14/2024, RESOLVEM celebrar a presente Rescisão Contratual Unilateral, sujeitando-se as partes às seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ORIGINAL Nº 85/2024, por conveniência e interesse público, o motivo que impossibilitou a execução do contrato é a proibição exarada no artigo 73 §10º da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, tendo em vista que estamos em ano eleitoral.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. O presente instrumento está amparado no Inciso VIII do Artigo 137 da Lei 14.133/21.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO

3.1. Por força da presente rescisão, dou por terminado às obrigações contratuais assumidas no CONTRATO ORIGINAL, sem indenização ou multa, seja a que título for e em qualquer época.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo de Rescisão Unilateral na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

5.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Publique-se o presente termo, e notifique-se imediatamente a empresa, abre-se a partir desse momento o prazo legal de 03 (três) dias úteis para caso tenha interesse, exerça seu direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 165 da Lei n.º 14.133/2021.

Sendo o que havia para momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 13 de Dezembro de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal