DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER: Publicação da decisão final da instauração do processo administrativo disciplinar nº. 001/2024, nos seguintes termos:

Julgo procedente os fatos apurados pela comissão no que tange a falsidade documental apresentada pela senhora Josivania Rodrigues do Amaral, portadora do documento de identidade RG 0772806-9 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n. 666.963.131-68.

Acolho o Relatório Final da Comissão, e adoto seus fundamentos para determinar:

Pena de DEMISSÃO, com fulcro no art. 157, I e IV, do Estatuto do servidor público (Lei Municipal 199/1991).

Determino que o setor de Recurso Humanos proceda com o levantamento dos valores percebidos pela senhora Josivania Rodrigues do Amaral, devendo estes serem ressarcidos aos cofres públicos em razão da prática dolosa de tentativa de ingresso no setor público, assentando-se prazo para realização voluntaria, sob pena de serem tomadas medidas judiciais para tanto.

No que concerne ao Sr. José Carlos Souza Costa (Matrícula 2953.1), em razão de sua suposta interferência no processo administrativo 001/2024, conforme certidão exarada pelo Diretor de Recursos Humanos, no sentido de encaminhar uma suposta Declaração de Veracidade expedida pela UNIFIEO, com intuito de comprovar que a Josivania conclui o curso de pedagogia naquela instituição, DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar para fins de comprovação de falta funcional.

Proceda-se com às anotações nos prontuários dos servidores.

Juscimeira-MT, 05 de dezembro de 2.024.

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Moisés dos Santos

Prefeito Municipal