“Dispõe sobre a nomeação de Encarregado de Tratamento Dados e Suplente em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas no artigo 21, inciso II, alínea “b”, c/c artigo 24, inciso VII, alínea “h”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT.

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), estabelece normas sobre a proteção de dados pessoais e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos casos de tratamento de dados por pessoa jurídica de direito público; CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso VII, da LGPD, define o encarregado como a pessoa nomeada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); CONSIDERANDO a necessidade de designar um encarregado de tratamento de dados pessoais para garantir a conformidade com a legislação vigente e promover a proteção dos dados pessoais;

CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno 5.691/2024, de 13 de dezembro de 2024, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1ºNOMEAR os servidores efetivo, abaixo relacionado, desta Casa de Leis, para exercer a função de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Cáceres-MT, e seu suplente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

Câmara Municipal de Cáceres/MT, 13 de dezembro de 2024.

LUIZ LAUDO PAZ LANDIM

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres