OBJETO : Cujo o objeto é a Contratação de empresa para construção de aterro para acesso à Ponte sobre o Córrego Grande e ao Bueiro Celular sobre o Córrego Paineiras, no Município de Glória D’Oeste – MT, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

A Prefeita Municipal, GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de Glória D’Oeste - MT, e em defesa do interesse público, ao Cancelamento do Processo Administrativo nº 70/2024, na modalidade de Pregão Presencial nº 01/2024, a Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, inciso II, da Lei Nova de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública.

Desta forma, com brevidade a Administração Pública providenciará a execução do objeto em questão.

Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.

Glória D’Oeste - MT, 12 de dezembro 2024.

Gheysa Maria Bonfim Borgato – Prefeita.