A Comissão de contratação (Portaria 247/2023), no uso de suas atribuições legais, regimentais e com fundamento na Lei 14.133/21 e suas alterações posteriores, juntamente com sua equipe técnica a vista do Termo de Retificação DO AVISO DE DISPENSA, para inserir qualificação técnica.

Portanto a Administração podendo exercer o controle da legalidade de seus atos, considerando o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, decide RETIFICAR e PUBLICAR AVISO RETIFICADO que tem como objeto: Locação de licença de software especializado para o gerenciamento do Sistema de índice de Participação dos Municípios (IPM) e para cruzamento de dados de cartões de crédito/débito, visando atender às necessidades do setor de arrecadação e fiscalização tributária da Secretaria de Finanças.

Pedra Preta, 13 de dezembro de 2024.

RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 186/2023) Agente de Contratação