DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO BASE, AOS SERVIDORES INDICADOS PARA ATUAREM NO SETOR DE FROTAS MUNICIPAL, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 922/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, SR. Ivanildo Vilela da Silva, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei nº 922/2023, que prevê a necessidade de compensação dos gastos decorrentes do exercício das atividades dos servidores efetivos que exerçam atividades extraordinárias ou regime diferenciado de trabalho;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 01/2024 que disciplina a Rotina do Sistema de Frotas Municipal, no âmbito de todas as Unidades da Administração Direta;

CONSIDERANDO o decreto nº 40/2024 de 09 de setembro de 2024 que dispõe sobre a homologação da instrução normativa sobre procedimentos para o uso da frota municipal de veículos, estabelecendo rotinas no âmbito da prefeitura municipal de São José Do Povo-MT.

CONSIDERANDO a Lei n° 922/2023, que autoriza, em seu art. 85, § 2°, a criação de verba rescisória no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base dos servidores efetivos que exerçam atividades extraordinárias ou regime de trabalho diferenciado;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o referido dispositivo legal para garantir o direito à verba rescisória;

CONSIDERANDO que a verba indenizatória será devida aos servidores que, no desempenho de suas funções, incorrem em despesas extraordinárias relativas à execução dos serviços do cargo;

CONSIDERANDO que a verba rescisória visa compensar os servidores pelos serviços prestados, atendendo às diretrizes da legislação municipal e garantindo maior segurança financeira no exercício de sua função;

CONSIDERANDO que a verba rescisória de que trata esse decreto tem caráter indenizatório, não integrando a base de cálculo para quaisquer benefícios remuneratórios, incluindo gratificações, adicionais ou para contribuição previdenciária;

CONSIDERANDO a Portaria n° 120/2024 – de 11 de dezembro de 2024, em que designa um servidor como responsável para atuar no setor de frotas municipal;

DECRETA:

Art.1º- O servidor indicado para atuar no SETOR DE FROTAS MUNICIPAL, faz jus a verba indenizatória no percentual de 30% (trinta por cento) do salário base, em conformidade com o art. 85, §2°, a Lei n° 922/2023 – Plano de Cargos e Carreira.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São José do Povo/MT, 13 de dezembro de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal